Câmara debate maioridade penal só na próxima semana.

Também deverão ser ouvidos dois constitucionalistas com opiniões favorável e contra a redução.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma na próxima semana o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal.  

 

Nesta quarta-feira (18), a CCJ aprovou dois requerimentos para a realização de audiências públicas sobre a admissiblidade da proposta. A primeira será realizada na próxima terça-feira (24).

 

Um dos requerimentos, de autoria do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), propõe ouvir representantes de diversas entidades da sociedade civil. Entre elas, estão a Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Anced), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

 

Também deverão ser ouvidos dois constitucionalistas com opiniões favorável e contra a redução.

 

A votação da admissibilidade da proposta foi um dos pontos da pauta da reunião da comissão realizada na terça-feira (17). Um pedido de vista coletivo do parecer do relator, Luiz Couto (PT-PB), que é contrário à admissibilidade, foi a causa do adiamento.

 

Antes da leitura do parecer, a CCJ rejeitou, por 37 votos a 19 , o pedido do deputado Décio Lima (PT-SC), que propunha a retirada de pauta de votação da PEC e das 38 propostas apensadas a ela. Todas tratam da redução da maioridade penal – a primeira foi apresentada em 1993 e propõe a redução de 18 anos para 16 anos. 

 

Em seu parecer, Couto argumenta que as propostas ferem cláusula pétrea da Constituição e também desrespeitam o Pacto de São José, tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é signatário e que determina que crianças e adolescentes devem ser processados separadamente dos adultos.

 

 

 

Fala sério, com 12 anos é capaz de roubar, matar, fazer sexo, fazer atrocidades, matar pai e mãe, ser "aviãozinho" de bandido, isso tudo e muito mais porque é jovem, não irá responder criminalmente e caso seja preso, não vai passar uma única noite na prisão.

 

Isso é justo? No meu ponto de vista não, à partir do ponto em que decisões são tomadas, sejam acertadas ou não, decisões contra os mesmos, também poderão ser tomadas.

 

Muitos podem dizer que as penitenciárias já estão cheias demais, mas vejam pelo lado de que, caso a Maioridade Penal cair para 12 anos, a tendência seria a diminuição dos crimes cometidos pelos jovens, pois os mesmos, sentiriam um certo receio, afinal, iriam ser julgados e condenados pelos seus atos.

 

Diminuir ou não? De toda a forma, não será para 12 e caso aconteça será para 16. Um dia quem sabe o Brasil alcança a China/Japão/Alemanha e outros países que a maioridade é entre 11 e 13 anos, se para a galera do norte, que se dizem tão evoluídos e tals, funciona assim, porque para nós aqui de baixo não?